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Termos e Condições Gerais de Venda
As seguintes condições gerais de venda (Termos e Condições Gerais) formam parte da venda (Contrato) com o Comprador para a venda de Equipamentos, Consumíveis e/ou Peças e para a prestação complementar de serviços auxiliares (Produto) descritas neste documento. O Contrato com o Comprador consiste exclusivamente na Proposta enviada pela DADOS-ID ou na Fatura Pro-Forma da DADOS-ID, juntamente com os Termos e Condições Gerais e qualquer outro documento expressamente incorporado na Proposta ou Fatura Pro-Forma. A comunicação de uma ordem/pedido de compra por parte do Comprador ou a aceitação da entrega do Produto (quer o Comprador assine ou não o documento de transporte que os acompanha) é irrevogavelmente considerado como acordo do Comprador ao Contrato segundo os presentes Termos e Condições Gerais, aqui expostos. Quaisquer termos ou condições anteriores, adicionais ou diferentes, estabelecidos na ordem/pedido de compra do Comprador, não são aceites como termos e condições adicionais, diferentes ou correctores, e não serão vinculados pela DADOS-ID, a menos que sejam expressamente aceites por escrito pela DADOS-ID.

Preços e Condições de Pagamento

Caso não seja mencionado em contrário neste Contrato, as Propostas da DADOS-ID estão sujeitas à aceitação pelo Comprador num prazo máximo de trinta (30) dias, sendo que a DADOS-ID pode cancela-los em qualquer momento após este período. As ordens/pedidos de compra serão facturados aos preços vigentes no momento do envio, a menos que no Contrato se indique o contrário.
Este Contrato está sujeito à sua aprovação final (incluindo a aprovação financeira) e à aceitação por parte da DADOS-ID, e não é vinculativo para a DADOS-ID até que seja assinado por pessoal autorizado da DADOS-ID e que a dita aceitação por escrito seja entregue ou comunicada ao Comprador.
Os preços não incluem impostos directos, impostos especiais e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos descritos neste Termos e Condições Gerais. Todos estes valores não incluídos serão da responsabilidade e pagos pelo Comprador.
As condições gerais de pagamento são de 50% do valor do Contrato com adjudicação da ordem/pedido de compra. Os restantes 50% serão pagos no momento prévio à entrega do produto. O Comprador efectuará todos os pagamentos sem nenhum tipo de compensação ou desconto, nos termos estabelecidos neste Contrato. Caso tenha sido acordado expressamente na Proposta condições de pagamento específicas, a DADOS-ID reserva-se no direito de cobrar juros de mora pelo montante em dívida sete (7) dias após a data de vencimento, à taxa de juro anual de 10%. O Comprador pagará todos os honorários dos advogados, custas judiciais e todos os demais custos suportados pela DADOS-ID na gestão da cobrança em dívida.
A DADOS-ID reserva-se ao direito de recusar ordens/pedidos de compra e estabelecer condições de pagamento específicas segundos critérios da DADOS-ID. A DADOS-ID mantem a propriedade dos produtos até que o valor em dívida seja pago na totalidade. Em caso de incumprimento por parte do Comprador em pagar a divida, o Comprador aceita que a DADOS-ID recupere os ditos produtos nas instalações do Comprador.
Caso o Comprador cancele a ordem/pedido de compra em curso, a DADOS-ID reserva-se ao direito de ficar com os montantes pagos pelo Comprador até à data, como compensação pelos danos e prejuízos.

Transporte
Os prazos de entrega mencionados no Contrato são estimados. A DADOS-ID realizará todos os esforços comercialmente razoáveis para realizar os envios e entregas antes da data estimada, no entanto não será responsável perante o Comprador por nenhum atrazo na entrega do Produto (incluindo danos resultantes pelo transporte). O prazo de entrega será extendido em caso de atrasos, por motivos de força maior, incêndios, greves, atrasos de transportadoras, atrasos dos fornecedores da DADOS-ID ou quaisquer outras causas que ultrapassem o controlo razoável da DADOS-ID. Se o envio ou entrega do Produto for retardado pelo Comprador, não serão aplicadas alterações às condições e prazos de pagamento acordadas, a menos que sejam expressamente aprovadas por escrito pela DADOS-ID. Neste caso, o Comprador assumirá os custos de armazenamento e de outras despesas suportadas pela DADOS-ID decorrentes do atraso no cumprimento das condições acordadas. O envio do Produto ficará sujeito à sua disponibilidade em armazém e à plena regularização dos valores em dívida.
A menos de indicação em contrário no Contrato, o Produto será colocado à disposição (Entrega) nas instalações da DADOS-ID e o Comprador realizará todas as acções necessárias (e pagará todos os custos) para recolha, transporte, manejo e instalação do Produto posteriormente à Entrega. Se o Comprador não proporcionar os meios necessários para realizar o transporte, a DADOS-ID realizará as acções necessárias, sendo os custos decorrentes dessas acções da responsabilidade do Comprador. A data de Entrega do Produto considerada é a data de recolha pelo transportador do Comprador.
O acondicionamento e embalagem do Produto será determinada convenientemente pela DADOS-ID. As instruções para qualquer serviço especial de acondicionamento, envio, embalagem ou manipulação devem ser entregues por escrito pelo Comprador no momento da ordem/pedido de compra. O Comprador pagará todos os custos decorrentes desses serviços.

Propriedade de informação

Todas as especificações, desenhos, projectos, dados de fabrico e todos os restantes dados fornecidos pela DADOS-ID, incluindo especificações do Produto, e todas as propostas apresentadas (Informação) são segredos comerciais, informação proprietária e confidencial da DADOS-ID. O Comprador não pode utilizar nem revelar (e tomará medidas para evitar que os seus colaboradores e/ou subcontratados a divulguem) a Informação, excepto quando seja autorizado expressamente e por escrito pela DADOS-ID.

Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal do Porto com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais.





A Gerencia
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